2 resultados

1. TRG2025-11-20

   828/24.6T8GMR-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   atribua o poder de atestar a autoria e certificar ou autenticar documentos particulares, como sucede com os advogados e com os solicitadores. (ii) O reconhecimento consta de um termo

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • AUTORIA
   • RECONHECIMENTO PRESENCIAL DA ASSINATURA
2. TRC2013-07-03

   33/10.9GCSAT.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1.- O autor é aquele que decide a sua prática, que o

   • AUTORIA
   • CUMPLICIDADE