TRGcitado por 1
267/10.6IDBRG.G2
Relator: TERESA BALTAZAR
Para a responsabilização por crime de abuso de confiança fiscal não basta a prova de que o arguido, sendo sócio da empresa, estava a par de toda a sua situação
5 resultados
Relator: TERESA BALTAZAR
Para a responsabilização por crime de abuso de confiança fiscal não basta a prova de que o arguido, sendo sócio da empresa, estava a par de toda a sua situação
Relator: ISABEL CERQUEIRA
crime de violação de regras de construção é um crime de perigo concreto quanto ao grau de lesão dos bens jurídicos, e de resultado, quanto à forma de consumação ... ataque ao objeto da ação. 2 - NO crime doloso com imputação de resultado por negligência, previsto no n.º 2 do art.º 277º do CP, não pode haver lugar
Relator: FÁTIMA FURTADO
determinadas matérias, designadamente quanto à perda de bens a favor do Estado, para os crimes catalogados no seu artigo 1.º, que considera integrarem criminalidade organizada e económico-financeira para ... legislador o crime de lenocínio, praticado de forma organizada, nos termos do nº 2 da mesma norma. Para efeitos deste preceito, a prática do crime de forma organizada é algo
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. A falta ou insuficiência de registo no diário de pesca - art
Relator: JOÃO AMARO
A responsabilidade da pessoa colectiva só é perceptível a partir da análise