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1. TRG2025-06-25citado por 1

   2/17.8ZRVCT.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A autoria e a cumplicidade são formas de comparticipação criminosa com

   • AUTORIA
   • CUMPLICIDADE
   • LENOCÍNIO
   • PERDA DE VANTAGENS
2. TRG2026-04-28

   1936/25.1T9VCT.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I. A falta ou insuficiência de registo no diário de pesca - art

   • FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE REGISTO NO DIÁRIO DE PESCA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AUTORIA
   • RESPONSABILIDADE DE PESSOA COLETIVA
3. TRG2018-06-18

   504/17.6T8CHV.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) O artº 16 do RGCO diferentemente do que sucede no âmbito

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AUTORIA
   • EMPRESA DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
   • DONA DA OBRA
   • ARTº 70º Nº 2 C) E D) DO ESTATUTO DAS ESTRADAS DA REDE RODOVIÁRIA
   • APROVADO EM ANEXO À LEI 34/2015