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144/07.8TBFVN.C1
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – No nosso ordenamento jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção
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Relator: CECÍLIA AGANTE
I – No nosso ordenamento jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção
Relator: ELISA SALES
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A expressão “autor” usada no n.º 2 do artigo 1348
Relator: FRANCISCO CAETANO
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: GONÇALVES FERREIRA
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Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
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Relator: GARCIA CALEJO
I – Uma acção de divórcio extingue-se, em regra, com a morte
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – Do artigo 25 do CIRE não emerge que, logo na petição