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1. TRC2011-03-31

   582/09.1TTVIS-A.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – O artº 275º, nº 1 do CPC rege sobre os requisitos

   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • DEPOIMENTO
   • AUTOR
   • TESTEMUNHA
2. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 19/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei

   • LEI
   • VIGÊNCIA
   • EXEQUIBILIDADE
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • AUTOR