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1. TRC2012-02-14

   3289/09.6T2AGD.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Entre as causas de cessação do mandato contam-se a renúncia

   • MANDATO JUDICIAL
   • CESSAÇÃO
   • AUTOR
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
2. TRG2009-01-22

   2612/08-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Numa concepção normativo-pessoal, seguida pela jurisprudência e doutrina jurídico-penais

   • EXCLUSÕES
   • INDIGNIDADE
   • CRIME
   • VIOLAÇÃO
   • AUTOR
   • SUCESSÃO
3. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 19/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei

   • LEI
   • VIGÊNCIA
   • EXEQUIBILIDADE
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • AUTOR