2 resultados

1. TRC2011-03-31

   582/09.1TTVIS-A.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – O artº 275º, nº 1 do CPC rege sobre os requisitos

   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • DEPOIMENTO
   • AUTOR
   • TESTEMUNHA
2. TRG2005-05-18

   664/05-2

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – Do artigo 25 do CIRE não emerge que, logo na petição

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • AUTOR
   • INSOLVÊNCIA