TRCcitado por 2
144/07.8TBFVN.C1
Relator: CECÍLIA AGANTE
1842º, nº 1, al. a), C. Civ.). V – O Tribunal Constitucional já afastou a inconstitucionalidade da al. a) do artº 1842º do C. Civ. – Acórdãos nºs 473/07 e 589/07
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Relator: CECÍLIA AGANTE
1842º, nº 1, al. a), C. Civ.). V – O Tribunal Constitucional já afastou a inconstitucionalidade da al. a) do artº 1842º do C. Civ. – Acórdãos nºs 473/07 e 589/07