TRE
153/06.4JAFAR.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
concebe, por um momento sequer, que possa ter escapado ao arguido a ilicitude criminal da sua actuação
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
concebe, por um momento sequer, que possa ter escapado ao arguido a ilicitude criminal da sua actuação
Relator: ELISA SALES
I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase