PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 59/1959
Relator: ANTONIO CAEIRO
professores da faculdade de medicina poderão realizar autopsias - encontrando-se nos termos do n 4 do artigo 44 do Codigo Penal justificado o facto - dos cadaveres dos individuos que sairem ... enfermarias que ficam a disposição dos respectivos professores - paragrafo 1 do artigo 43 do regulamento de 23 de Abril de 1840; 2 - Esses cadaveres serão depois postos a disposição