00387/04.6BEPNF

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. A acusação tem de ser formulada através da articulação de factos

• TÉCNICOS CONTAS
• CTOC
• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• ACUSAÇÃO
• PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
• AUTONOMIA PROCESSO DISCIPLINAR