TCANsó sumário
00387/04.6BEPNF
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
percepção, à utilização, à valoração e à credibilidade da prova. IV. O processo disciplinar é autónomo do processo criminal e do civil, uma vez que são diversos os fundamentos ... decisão que, sobre os mesmos factos, tenha sido, ou venha a ser tomada em processo penal ou civil. V. Nos termos dos arts