TCANsó sumário
00387/04.6BEPNF
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmos factos e circunstâncias, pelo que a existência de ilícito disciplinar não está prejudicada ou condicionada em absoluto pela decisão que, sobre os mesmos factos, tenha sido, ou venha ... factos por este órgão sendo o mesmo a “entidade competente” para efeitos do disposto no art. 62.º do ECTOC. VIII. A realização de diligência instrutória de produção de prova