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1. TRE2024-12-19

   420/23.2T8LAG.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   I. O facto de a testemunha em causa ser filho do sócio

   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
   • VALOR PROBATÓRIO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • AUTONOMIA PRIVADA
2. PGR-CC2023-08-10

   Parecer n.º 19/2023

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

   • FUNDAÇÃO PRIVADA
   • INSTITUIDOR
   • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
   • INFLUÊNCIA DOMINANTE
   • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
   • FIM SOCIAL