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1. TRE2025-06-25

   544/23.6T8BNV.E1

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   I. Tendo a sentença especificado os fundamentos de facto e de direito

   • AUTONOMIA PRIVADA
   • CONTRATO
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • FACTOS NOVOS
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
2. TRE2020-11-19

   2963/17.8T8STR.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I - Existindo um contrato escrito entre as partes em que se não

   • PARCERIA PECUÁRIA
   • ARRENDAMENTO RURAL
   • AUTONOMIA PRIVADA