Parecer n.º 7/1999

Relator: ESTEVES REMÉDIO

1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta

• AUTARQUIA LOCAL
• AUTONOMIA LOCAL
• AUTONOMIA FINANCEIRA
• AUTONOMIA PATRIMONIAL
• DOMÍNIO PÚBLICO
• DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL