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1. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 46/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • AUTONOMIA LOCAL
   • DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
   • INVESTIMENTO PÚBLICO
   • COMPETÊNCIA
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 138/2001

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A autonomia financeira, enquanto pressuposto essencial do princípio da autonomia das

   • AUTARQUIA LOCAL
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PAGAMENTO
   • ESTADO
   • SUBSTITUIÇÃO
3. PGR-CC1999-06-24

   Parecer n.º 7/1999

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta

   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • AUTONOMIA PATRIMONIAL
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL