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1. TRG2026-07-02

   1612/23.0T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O instituto da propriedade horizontal assenta no pressuposto de que cada

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • AUTONOMIA ESTRUTURAL
   • AUTONOMIA FUNCIONAL
   • DIVISÃO DAS FRACÇÕES NA VERTICAL
   • TERRAÇOS DE COBERTURA
   • OBRAS NOVAS
2. PGR-CC2010-11-25

   Parecer n.º 73/2007

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da

   • APOSENTADO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • GABINETE DE APOIO
   • GRUPO PARLAMENTAR
   • INCOMPATIBILIDADE
   • AUTORIZAÇÃO