1612/23.0T8GMR.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

propriedade, sem que isso se mostre necessário para a prossecução dos interesses inerentes à compropriedade das partes comuns. VI - Uma situação concreta em que o art.º 1421º

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• AUTONOMIA ESTRUTURAL
• AUTONOMIA FUNCIONAL
• DIVISÃO DAS FRACÇÕES NA VERTICAL
• TERRAÇOS DE COBERTURA
• OBRAS NOVAS