PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
outra, sujeitar o Ministério Público ao controlo partidário por via do Executivo, ainda saliva bocas de alguns políticos»[53]. O Ministério Público manteve autonomia externa limitada: o Ministro da Justiça ... externa, quer da autonomia interna do Ministério Público: «O legislador constitucional acentuou as garantias dos titulares do Ministério Público e a respetiva autonomia, porque a independência externa seria uma quimera