2737/24.0T8VRL.G1

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

1 - Fora do âmbito da impugnação judicial, não compete ao tribunal judicial

• APOIO JUDICIÁRIO
• NOMEAÇÃO DE PATRONO
• AUTONOMIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
• REVELIA ABSOLUTA
• NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AO RÉU REVEL