PGR-CC
Parecer n.º 21/1997
Relator: ESTEVES REMÉDIO
122/97-XII, se e quando este despacho vier a ser contenciosamente anulado, acarreta a nulidade da garantia; 5- A ilegalidade do Despacho n 122/97-XIII e a nulidade da garantia são susceptíveis
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
122/97-XII, se e quando este despacho vier a ser contenciosamente anulado, acarreta a nulidade da garantia; 5- A ilegalidade do Despacho n 122/97-XIII e a nulidade da garantia são susceptíveis
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