TRG
4478/18.8T8BRG.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- Quando o recurso sobre matéria de facto assenta numa interpretação do
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- Quando o recurso sobre matéria de facto assenta numa interpretação do
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Surgindo o inventário para separação de meações, pelo facto de existir
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei