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1. TRC2025-12-10só sumário

   5607/23.5T8CBR.C1

   Relator: BERNARDINO TAVARES

   I – Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12º-A, nº

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • ILISÃO
   • AUTONOMIA
2. PGR-CC2010-09-16

   Parecer n.º 31/2009

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • AUTONOMIA
   • INQUÉRITO
   • INTERVENÇÃO HIERARQUICA
   • CONTAGEM DE PRAZO
   • PRAZO PEREMPTÓRIO