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1. PGR-CC1977-03-31só sumário

   Parecer n.º 58/1977

   Relator: MILLER SIMÕES

   1 - A Constituição da Republica Portuguesa preconiza: a) um sistema de jurisdição

   • ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
   • MINISTERIO PUBLICO
   • MAGISTRATURA JUDICIAL
   • AUTONOMIA
   • TRIBUNAL DE COMPETENCIA ESPECIFICA
   • TRIBUNAL DE COMPETENCIA ESPECIALIZADA
2. TRC2025-12-10só sumário

   5607/23.5T8CBR.C1

   Relator: BERNARDINO TAVARES

   I – Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12º-A, nº

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • ILISÃO
   • AUTONOMIA
3. PGR-CC1991-12-05

   Parecer n.º 76/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do

   • CARGO POLITICO
   • ALTO CARGO POLITICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • IMPEDIMENTO
   • INSTITUTO PUBLICO
   • PRESIDENTE