2 resultados

1. TRG2021-03-25

   2062/17.2T8BCL.G3

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei

   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
   • AUTONOMIA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
2. PGR-CC1991-12-05

   Parecer n.º 76/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do

   • CARGO POLITICO
   • ALTO CARGO POLITICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • IMPEDIMENTO
   • INSTITUTO PUBLICO
   • PRESIDENTE