TRE
2686/16.5T8FAR-B.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I - Uma das caracterizações do princípio do reconhecimento do superior interesse da
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Relator: MANUEL BARGADO
I - Uma das caracterizações do princípio do reconhecimento do superior interesse da
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício