49/21.0JAEVR.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

Constituição). III. Vulnerando os termos dessa pena acessória também o princípio da proporcionalidade, previsto no § 2.º do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa

• PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
• CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
• CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
• AUTOMATICIDADE
• PROPORCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE