49/21.0JAEVR.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

principais) previstas para os crimes de abuso sexual de crianças e de pornografia de menores (artigos 171.º e 176.º CP - ainda que com a agravação prevista no artigo

• PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
• CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
• CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
• AUTOMATICIDADE
• PROPORCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE