49/21.0JAEVR.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

imperatividade imposta por lei na sequência de pena principal, por crimes contra a liberdade sexual e contra a autodeterminação sexual - a que se reporta o § 2.º do artigo

• PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
• CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
• CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
• AUTOMATICIDADE
• PROPORCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE