TRGcitado por 2
6246/10.6TBBRG.G1
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Do art.º 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de
3 resultados
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Do art.º 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. Do n.º 1, da Base XLIX, do DL n.º
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1