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1. TRC2016-01-12

   26/14.7T8CNT.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • ANIMAL
   • CONCESSIONÁRIA
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
2. TRG2013-09-26

   1265/12.0TBVCT-A.G1

   Relator: JOSÉ ESTILISTA DE MENDONÇA

   I – É com base na forma como o autor configura a acção

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • AUTO-ESTRADA
3. TRG2013-04-18

   2863/11.5TBGMR.G2

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18

   • AUTO-ESTRADA
   • ANIMAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PRESUNÇÃO DE INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÕES DE SEGURANÇA
4. TRC2013-03-12

   412/05.3TBCNT.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1. Do n.º 1, da Base XLIX, do DL n.º

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CONCESSIONÁRIO
   • AUTO-ESTRADA
   • ESCOAMENTO DE ÁGUAS
   • PRESCRIÇÃO
5. TRG2013-01-17

   872/10.0TBPTL.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I – O ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • CONCESSIONÁRIO
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
6. TRE2007-10-04

   2469/07-2

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I – Quando impugna a matéria de facto havida como provada na 1ª

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL