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1749/12.0TBSTR.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de
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Relator: ALEXANDRE REIS
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Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1