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1. TRC2015-02-24citado por 2

   2392/12.0TBVIS.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. No caso de ocorrência de acidente de viação em auto-estrada

   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • CONCESSIONÁRIO
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • CUMPRIMENTO
2. TRG2016-12-15

   131/14.0T8FAF.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - As normas contidas no artigo 12º nº 1 Lei nº 24/2007

   • AUTO-ESTRADA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ÓNUS DA PROVA
   • ACIDENTE RODOVIÁRIO