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1158/13.4TBLRA.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
Estando em causa a obtenção do pagamento de uma indemnização com fundamento
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Relator: MARIA INÊS MOURA
Estando em causa a obtenção do pagamento de uma indemnização com fundamento
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I – A introdução pela Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, através
Relator: TELES PEREIRA
I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado
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I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de
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I. .O artº 12º- nº1 da Lei nº 24/2007 de 18/7, ao
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1. O art. 12.º, n.º 1, da Lei 24/2007, de
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I – É com base na forma como o autor configura a acção
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I – O artº 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho
Relator: AMILCAR ANDRADE
I. O artº 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho
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I – O princípio do dispositivo ou da disponibilidade das partes é um
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1. Os factos atestados por agente de autoridade (Brigada de Trânsito da
Relator: ROSA TCHING
1º- O contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Brisa
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Data: 02 de Dezembro de 2011 Hora de Início: 16.00horas Hora de Encerramento: 16.30horas Parte Demandante: A Parte Demandada