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1. TRG2012-09-13citado por 2

   128/10.9TBGMR.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   1. O art.º 12.º n.º 1 da Lei 24/07

   • ACIDENTE
   • AUTO-ESTRADA
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2010-04-28citado por 1

   2644/08.3TJCBR.C1

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   1. A responsabilidade da Brisa perante os utentes das auto-estradas cuja

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
3. PGR-CC2002-08-14

   Parecer n.º 41/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCESSÃO LITORAL CENTRO
   • AUTO-ESTRADA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS