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401/12.1TBGMR.G1
Relator: HELENA MELO
I - Assiste à parte notificada simultaneamente com a sentença para se pronunciar
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Relator: HELENA MELO
I - Assiste à parte notificada simultaneamente com a sentença para se pronunciar
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Antes da Lei 24/2007 de 18.07 defendia-se, a par de
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos