TRCcitado por 2
2392/12.0TBVIS.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
24/2007, sobre o lesado recai apenas o ónus de alegação e prova de tais factos, a par da existência dos danos. II. A concessionária, por seu turno, só cumpre
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
24/2007, sobre o lesado recai apenas o ónus de alegação e prova de tais factos, a par da existência dos danos. II. A concessionária, por seu turno, só cumpre
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
artigo 615 n.1 al. b) do CPC porque o tribunal especificou a matéria de facto provada e não provada e aludiu a outra, de forma genérica, que não foi dada
Relator: MANUELA FIALHO
disposto no Artº 483º/1 do CC. 2- Cabe ao lesado a prova dos factos constitutivos desta fonte de responsabilidade, com excepção da culpa que, nos termos do disposto no Artº ... presume. 3- Verificado o circunstancialismo aqui enunciado, cabe à concessionária o ónus de provar que cumpriu com as suas obrigações de segurança, o mesmo é dizer, que não actuou
Relator: ISABEL FONSECA
factos atestados por agente de autoridade (Brigada de Trânsito da GNR), no exercício das suas funções e com base na sua percepção, relevam para a formação da convicção do julgador ... águas pluviais (motivado pelo entupimento de uma “caixa sumidouro” aí existente) e provando-se que esse facto determinou o despiste do veículo, que entrou em fenómeno de “aquaplanig
Relator: SÍLVIA PIRES
dever de formularem o pedido e de alegarem os factos que lhe servem de fundamento e os factos em que estruturam as excepções – artº 264º ... estiver estabelecida tal presunção, em matéria de culpa, apenas tem de alegar e provar o facto que serve de base à presunção, sobrando para o demandado, em tais casos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
este contrato, tem de alegar e provar que não teve culpa no seu incumprimento. 7 – Ao utente basta-lhe alegar e provar os factos caracterizadores do acidente, os danos ... tendo provado que a intrusão do canídeo não lhe foi imputável, é a "C" responsável pelos danos emergentes do acidente. 9 – Numa perspectiva de responsabilidade extracontratual, os factos seriam subsumidos
Relator: ISABEL ROCHA
24/07 de 18/007, que prevê que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária da auto-estrada, quando aí ocorre acidente rodoviário desencadeado nas situações ... jurisprudencial relativa à natureza da responsabilidade dessas concessionárias; II - Ao utente cabe apenas provar: o facto (o acidente); que este foi despoletado por alguma das referidas situações, que, por regra
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
causalidade adequada entre o facto e o dano, na sua formulação negativa. O nexo causal co-envolve matéria de facto (nexo naturalístico: o facto sem o qual o dano não ... causa adequada do dano). 3. Impende sobre o lesado o ónus da prova da causalidade entre o facto (ilícito) e o dano. Tal causalidade não tem de ser directa
Relator: TAVARES DE PAIVA
Quando impugna a matéria de facto havida como provada na 1ª Instância, o recorrente tem que indicar os pontos concretos que entende incorrectamente julgados. II – Ocorrendo um acidente de viação
Relator: FILIPE CAROÇO
razões de equidade na distribuição do ónus da prova e, exclusivamente, para as situações ali previstas. 3- O ónus de prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária ... cumprimento. 4- Não pode o A. lesado, que alegou e provou a intervenção policial, ser penalizado pelo facto de, sem culpa sua, aquela autoridade não se ter deslocado ao local
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
face dos demais elementos de prova e de acordo com as regras da experiência e da lógica, se evidencie que, relativamente a certos factos, a testemunha assumiu um posicionamento interessado ... sobre a concessionária o ónus de provar que cumpriu as regras de segurança. 3. Para este efeito, não basta a genérica alegação e prova de que os funcionários
Relator: CUSTÓDIO COSTA
estejam numa relação de causa e efeito com essa falha de segurança, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ... provoca um acidente, a concessionária responde pelos danos, a menos que prove que não teve culpa pelo facto de o animal ali surgir
Relator: CARLOS MOREIRA
elisão de tal presunção apenas emerge se a concessionária provar, não apenas procedimentos genéricos, rotineiros e por si predeterminados, mas factos concretos que, atentos os circunstancialismos e especificidades do caso
Relator: HELENA MELO
condenação como litigante de má-fé, o direito de juntar documentos para infirmar os factos que lhe são imputados como integradores de litigância de má fé. II - A parte contrária ... invocado titular desse direito e muito menos a final, confrontado com a falência da prova do A. V - Para que a parte que pretende juntar a sua posse à posse
Relator: FONTE RAMOS
eventual exorbitância na decisão de determinado ponto da matéria de facto (em termos de se poder considerar “não escrita” a parte em que se verifique tal excesso) não se enquadra ... desde que se mantenham dentro da matéria articulada. 3. Provado que o despiste de um veículo automóvel foi determinado pelo facto do troço da via (A23) não oferecer garantias
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
mais é necessária a prova da base da presunção, prova que incumbe ao impetrante da indemnização. 2. A base da presunção engloba factos pelos quais se há-de demonstrar ... vigiar essa coisa; c) Essa coisa causou danos ao impetrante da indemnização. 3. Provado que os javalis entraram para a faixa de rodagem da AE, neles embatendo o veículo
Relator: MATA RIBEIRO
segurança na circulação rodoviária, cabe á concessionária, fazendo a prova da verificação de um caso de força maior, enquanto facto excludente da sua responsabilidade, nos termos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
colisão com animais. 2 - Assim, uma vez provada a existência de acidente devido a obstáculo existente na faixa de rodagem, sem prova da culpa do condutor do veículo ... auto-estrada o ónus de provar o cumprimento das obrigações de segurança para se eximir da sua responsabilidade civil. 3 - O facto de o citado diploma legal ter entrado
Relator: TELES PEREIRA
padrão de conduta exigente, extravasem do que racionalmente é exigível. III - O ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança de um troço de auto-estrada concessionada cabe ... esta e a travessia das faixas por estes. V - Diversamente, concretamente dentro da facti species da alínea a) do mesmo artigo 12º, nº 1 (acidente causalmente ligado a objectos existentes
Relator: CARVALHO MARTINS
prova da negligência da concessionária ou da origem do animal porque não foi a prestação dele que falhou, nem ele tem a direcção efectiva, o poder de facto sobre ... 799º, nº1, Código Civil – presunção de culpa e apreciação desta: incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa