13 resultados nos descritores e sumários · 65 no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
nº2, 2ª parte e 13º nº1 do CC, tem eficácia retroactiva aplicando-se a factos e situações anteriores à sua entrada em vigor ainda subsistentes. 3. A elisão ... concessionária provar, não apenas procedimentos genéricos, rotineiros e por si predeterminados, mas factos concretos que, atentos os circunstancialismos e especificidades do caso, permitam a conclusão que a sua actuação
Relator: TELES PEREIRA
assegurar um padrão elevado na circulação rodoviária” e isola no quadro deste um concreto dever de informação cautelar ao utente dos factores que sejam aptos a condicionar essa circulação moldado ... animais a esta e a travessia das faixas por estes. V - Diversamente, concretamente dentro da facti species da alínea a) do mesmo artigo 12º, nº 1 (acidente causalmente ligado
Relator: TAVARES DE PAIVA
Quando impugna a matéria de facto havida como provada na 1ª Instância, o recorrente tem que indicar os pontos concretos que entende incorrectamente julgados. II – Ocorrendo um acidente de viação
Relator: FILIPE CAROÇO
atribuível a outrem ou a força maior, tendo de estabelecer positivamente qual o evento concreto, alheio ao mundo da sua imputabilidade moral que não lhe deixou realizar o cumprimento ... pode o A. lesado, que alegou e provou a intervenção policial, ser penalizado pelo facto de, sem culpa sua, aquela autoridade não se ter deslocado ao local do acidente para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
24/2007, sobre o lesado recai apenas o ónus de alegação e prova de tais factos, a par da existência dos danos. II. A concessionária, por seu turno, só cumpre ... concerne às medidas de segurança necessárias e suficientes para prevenir e evitar aquele concreto e específico evento, elas foram cumpridas, sem o que subsiste o incumprimento culposo, ocorrendo
Relator: MATA RIBEIRO
omissão) dum facto ilícito. 3 – Com vista a ilidir tal presunção impõe-se à concessionária, não ao lesado, estabelecer positivamente qual o evento concreto, alheio, que não lhe deixou realizar
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
facto de o citado diploma legal ter entrado em vigor depois da ocorrência do acidente não impede que ao mesmo se recorra para integrar o caso concreto, tendo em conta
Relator: ALEXANDRE REIS
facto ilícito que desencadeou o acidente de viação pela reparação de cujas consequências é a R (seguradora) responsável. IV - À luz de critérios de normalidade, não se concebe esse concreto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
regras da experiência e da lógica, se evidencie que, relativamente a certos factos, a testemunha assumiu um posicionamento interessado. 2. Nos termos da norma do artigo ... pois obrigar-se-ia a quem não domina os meios a fazer a prova concreta que quem os domina ou deve dominar não consegue ou tem muitas dificuldades
Relator: ROSA TCHING
anexas ao citado DL nº 294/97, correspondendo à violação de normas de protecção, constitui facto ilícito que, a originar danos, implica o dever da concessionária indemnizar o lesado. 4º- Recaindo ... falta de culpa, tem a concessionária que provar a ocorrência de um acontecimento concreto que integre o conceito de força maior, segundo a definição que nos é dada pelo nº2
Relator: BERNARDO DOMINGOS
natureza extracontratual, e decorre da circunstância de, sendo ela detentora de um poder de facto sobre essas vias, com o dever de as vigiar permanentemente e de assegurar aos utentes ... pagamento de portagem pelo utilizador, incumbindo-lhe o ónus da prova do cumprimento, em concreto, das obrigações de segurança
Relator: CARVALHO MARTINS
prestação dele que falhou, nem ele tem a direcção efectiva, o poder de facto sobre a auto-estrada (como um todo, incluindo vedações, ramais de acesso e áreas de repouso ... diligente ou que não foi negligente: terá de estabelecer positivamente qual o evento concreto, alheio ao mundo da sua imputabilidade moral, que não lhe deixou realizar o cumprimento. 6.- Essa
Relator: BERNARDO DOMINGOS
natureza extracontratual, e decorre da circunstância de, sendo ela detentora de um poder de facto sobre essas vias, com o dever de as vigiar permanentemente e de assegurar aos utentes ... pagamento de portagem pelo utilizador, incumbindo-lhe o ónus da prova do cumprimento, em concreto, das obrigações de segurança