TRGcitado por 2
128/10.9TBGMR.G1
Relator: ISABEL ROCHA
1. O art.º 12.º n.º 1 da Lei 24/07
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Relator: ISABEL ROCHA
1. O art.º 12.º n.º 1 da Lei 24/07
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1. O art. 12.º da Lei nº 24/2007, de 18 de
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1. - Com a aprovação da Lei n.º 24/2007, de 18 de
Relator: GAITO DAS NEVES
Incorre em responsabilidade extra contratual a concessionária que não mantém a rede
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1