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1. TRC2017-03-14

   2331/13.0TBVIS.C1

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   1. O art. 12.º da Lei nº 24/2007, de 18 de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CONCESSIONÁRIO
   • AUTO-ESTRADA
   • ANIMAL
2. PGR-CC2002-08-14

   Parecer n.º 41/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCESSÃO LITORAL CENTRO
   • AUTO-ESTRADA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS