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6246/10.6TBBRG.G1
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Do art.º 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de
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Relator: FILIPE CAROÇO
1- Do art.º 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de
Relator: FREITAS NETO
1. Em caso de acidente rodoviário em auto-estradas provocado pelo atravessamento
Relator: ISABEL ROCHA
1. O art.º 12.º n.º 1 da Lei 24/07
Relator: TELES PEREIRA
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Relator: CARVALHO GUERRA
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O art. 12.º, n.º 1, da Lei 24/2007, de
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1.- No caso de acidente de viação em auto-estrada concessionada causado
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1. - Com a aprovação da Lei n.º 24/2007, de 18 de
Relator: ISABEL ROCHA
I - O art.º 12.º n.º 1 da Lei 24/07
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- A concessionária de uma Auto-Estrada será obrigada, salvo caso de
Relator: MANUEL BARGADO
I – O artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. Do n.º 1, da Base XLIX, do DL n.º
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – O ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe
Relator: PEREIRA DA ROCHA
I - O Apelante, porque não vencido, carece de legitimidade, para recorrer da
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – Quando impugna a matéria de facto havida como provada na 1ª
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – A "C" explora um conjunto de Auto Estradas através dum contrato
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1