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1. TRG2012-12-18citado por 2

   6246/10.6TBBRG.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- Do art.º 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de

   • AUTO-ESTRADA
   • CONCESSIONÁRIO
   • ÓNUS DA PROVA
2. PGR-CC2002-08-14

   Parecer n.º 41/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCESSÃO LITORAL CENTRO
   • AUTO-ESTRADA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS