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1. TRC2014-06-24

   843/13.5TBCTB-A.C1

   Relator: NUNES RIBEIRO

   1. No exercício da actividade concessionada, os concessionários respondem normalmente pelos prejuízos

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • AUTO-ESTRADA
   • CONCESSIONÁRIO
   • SCUT
2. TRG2013-09-26

   1265/12.0TBVCT-A.G1

   Relator: JOSÉ ESTILISTA DE MENDONÇA

   I – É com base na forma como o autor configura a acção

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • AUTO-ESTRADA