TRG
1304/04-2
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Deste contrato nascem, para a concessionária, deveres secundários ou de conduta, que se dirigem aos utentes e que se consubstanciam em deveres de “ protecção do tráfego e de prevenção ... portagem. 5 – Assim, entre a concessionária e o utente é celebrado um contrato atípico ou inominado, traduzido nas declarações tácitas dos seus comportamentos. 6 – A concessionária, face a este contrato