1304/04-2

Relator: ESPINHEIRA BALTAR

portagem. 5 – Assim, entre a concessionária e o utente é celebrado um contrato atípico ou inominado, traduzido nas declarações tácitas dos seus comportamentos. 6 – A concessionária, face a este contrato

• RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
• AUTO-ESTRADA