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1749/12.0TBSTR.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de
Relator: JACINTO MECA
I – O STJ, pese a consideração do princípio da não retroactividade na
Relator: HELENA MELO
I - Assiste à parte notificada simultaneamente com a sentença para se pronunciar
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de
Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: CARVALHO MARTINS
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Relator: GAITO DAS NEVES
Incorre em responsabilidade extra contratual a concessionária que não mantém a rede
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1