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1. TRC2014-01-14

   198/06.4TBSCD-D.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A comunicação à Conservatória do Registo Automóvel competente é o meio

   • PENHORA
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • AUTO DE PENHORA
   • NULIDADE PROCESSUAL
2. TRG2013-12-17

   313/09.6TBMNC.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A elaboração do auto de penhora em desconformidade com a situação

   • EXECUÇÃO
   • AUTO DE PENHORA
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • AGENTE DE EXECUÇÃO