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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
apreciação jurídica e esta com a decisão final aplicada. IV – A contraordenação laboral prevista nos arts. 25.º, n.º 1, da Lei 27/10 ... local da fiscalização e não à existência, ou não, desses registos. V – A presunção prevista pelo art. 13.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2010
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O registo da prova produzida em audiência num Tribunal de primeira
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O artigo 169.º Código de Processo Penal actual que define
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Sumário elaborado pelo relator: I – Em processo de contraordenação laboral o Tribunal
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 – Os factos genéricos que seriam inócuos em termos de ilicitude e
Relator: MOISÉS SILVA
i) A notificação do auto de notícia não tem que ser na
Relator: JOÃO NUNES
I. Face ao disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo
Relator: ACÁCIO PROENÇA
1.O auto de notícia é levantado, nas contraordenações laborais, pelo inspector