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43/12.1GBETZ.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
Existindo discrepância entre a data de verificação do alcoolímetro exarada no auto
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Relator: ANA BARATA BRITO
Existindo discrepância entre a data de verificação do alcoolímetro exarada no auto
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Para a efectivação do direito de audição estabelecido no artigo 50
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Em processo contraordenacional, tal como em processo criminal (sendo aplicáveis subsidiariamente